Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do serviço raio.ai (“Serviço” ou “Plataforma”), disponibilizado via WhatsApp, aplicativos móveis (iOS e Android) e website, operado pela equipe responsável pelo raio.ai (“nós”, “nossa” ou “raio.ai”). Ao iniciar uma conversa pelo WhatsApp com o número oficial, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o Serviço.

O raio.ai é um assistente conversacional baseado em inteligência artificial generativa voltado a eletricistas, técnicos e profissionais do setor elétrico brasileiro. A Plataforma fornece, de forma meramente informativa e educacional, respostas, sugestões de cálculo, referências normativas, hipóteses diagnósticas e orientações gerais sobre instalações elétricas de baixa tensão.

As respostas são geradas automaticamente por modelos de linguagem e podem conter imprecisões, omissões, desatualizações ou erros. O Serviço não constitui:

• projeto elétrico, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou laudo técnico;
• parecer de engenheiro eletricista habilitado pelo CREA/CONFEA;
• consultoria normativa oficial da ABNT, do INMETRO ou de concessionárias;
• orientação de segurança do trabalho substitutiva à NR-10;
• recomendação comercial sobre marcas, fabricantes ou fornecedores.

O Serviço destina-se a maiores de 18 anos, com capacidade civil plena e, preferencialmente, formação técnica ou profissional na área elétrica. Ao se cadastrar, o Usuário declara que:

• todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas;
• é o único responsável pela guarda de suas credenciais e pelo uso de sua conta;
• compreende os riscos inerentes à atividade elétrica e possui qualificação compatível com os serviços que executa.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas a qualquer tempo, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido ou exigência legal.

O Usuário compromete-se a não:

• utilizar o Serviço para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• executar instalações, reparos ou intervenções elétricas baseando-se exclusivamente nas respostas da IA, sem verificação técnica independente;
• compartilhar credenciais, revender, sublicenciar, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
• enviar dados pessoais de terceiros sem base legal sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• tentar burlar limites de uso, mecanismos de segurança, filtros de conteúdo ou cotas;
• utilizar o Serviço para automatizações em massa, scraping ou treinamento de modelos concorrentes.

O Usuário é o único e exclusivo responsável técnico, civil, criminal, administrativo e tributário por toda e qualquer instalação, manutenção, reparo, dimensionamento, projeto ou intervenção elétrica que venha a executar, contratar ou recomendar, ainda que tenha consultado o raio.ai durante o processo.

O raio.ai não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• danos materiais, pessoais, morais, estéticos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da aplicação, interpretação ou execução de qualquer informação obtida na Plataforma;
• incêndios, choques elétricos, curtos-circuitos, queima de equipamentos, lesões, óbitos ou interrupções de fornecimento;
• autuações, multas, embargos ou sanções aplicadas por concessionárias, corpo de bombeiros, prefeituras, CREA, Procon ou demais autoridades;
• desconformidades com normas técnicas, posturas municipais ou exigências contratuais;
• decisões comerciais, orçamentos, cobranças ou litígios entre o Usuário e seus clientes.

Toda resposta gerada pela IA deve ser conferida contra a norma vigente, medições em campo, projeto executivo e o parecer de profissional habilitado. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias expressas ou implícitas de exatidão, completude, atualidade, adequação a finalidade específica ou ausência de erros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total e agregada do raio.ai perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao menor valor entre: (i) o total efetivamente pago pelo Usuário ao raio.ai nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou (ii) R$ 100,00 (cem reais).

Ficam expressamente excluídos quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados, de reputação ou de oportunidade comercial.

Todos os direitos sobre a marca “raio.ai”, o software, layout, logotipos, prompts, bases de conhecimento, código-fonte e materiais correlatos são de titularidade exclusiva do raio.ai e/ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Software). Concedemos ao Usuário licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos.

O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que envia (mensagens, fotos, descrições). Ao enviá-lo, concede ao raio.ai licença mundial, gratuita e não exclusiva para processar, armazenar, anonimizar e utilizar tais dados para operar, manter, aprimorar e treinar o Serviço, observada a Política de Privacidade e a LGPD.

O Usuário declara possuir todos os direitos e bases legais necessárias sobre o conteúdo enviado, isentando o raio.ai de qualquer reclamação de terceiros relacionada à sua publicação ou processamento.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade. O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão de seus dados pelo e-mail contato@eletroraio.com.

Para parar de receber mensagens da Raio AI no WhatsApp, basta responder SAIR a qualquer momento para o número oficial. O cancelamento é imediato.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta do Serviço. Podemos suspender, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Atualizações destes Termos serão publicadas nesta página com nova data de vigência; o uso contínuo do Serviço após a publicação implica aceitação tácita das alterações.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o raio.ai, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de toda e qualquer reclamação, demanda, perda, despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) ou condenação decorrente de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido do Serviço; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) execução de serviços elétricos pelo Usuário.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender o acesso, sem reembolso, em caso de violação destes Termos, ordem judicial ou descontinuação do Serviço. As cláusulas de isenção, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, indenização e foro sobrevivem ao término.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do raio.ai para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas, solicitações ou notificações devem ser encaminhadas para contato@eletroraio.com.